AREsp 2459031 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa processual por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa processual por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa processual (art. 1.021, §4º, do CPC/2015) no caso concreto.