AREsp 1946678 - DECISAO

AREsp 1946678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer a incidência das Súmulas 7/STJ e...

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Parties
Agravante: SP PEREIRA CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Certidões De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Ilequidez E Certeza Do Título, Cerceamento De Defesa, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Certidões De Dívida Ativa +4 more

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Parties

SP PEREIRA CONFECCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamento de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.