AREsp 2402200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a decisão de não conhecer do agravo.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.