AREsp 2466497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

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Parties

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus fundamentos.