AREsp 2579557 - DECISAO

AREsp 2579557 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: ASTORGA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ASTORGA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.