AREsp 2305800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à conversão de licença-prêmio em pecúnia e à compensação de valores configuram avaliação fático-probatória e de liquidação do título não passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Acerca Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Acerca Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e matéria fática)
  3. 3 interpretação e aplicação de dispositivos do CPC e da LICC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à conversão de licença-prêmio em pecúnia e à compensação de valores configuram avaliação fático-probatória e de liquidação do título não passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.