AREsp 2527811 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi corretamente preparado: as custas não foram recolhidas na interposição, a parte renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC impõe recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente e intempestivo do recurso especial
- 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e consequências do recolhimento simples
- 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC para recolhimento em dobro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi corretamente preparado: as custas não foram recolhidas na interposição, a parte renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC impõe recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para co ncessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA