AREsp 2558249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ) e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, ficando assim...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por não preparo regular e tempestivo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ) e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, ficando assim manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...