AREsp 2527852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CRISTIANO DANIEL DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 589-602): "APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONTUNDENTES - ALEGAÇÃO DE CRIME NÃO CONSUMADO - POSSE DO BEM POR LONGO PERÍODO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - DOSIMETRIA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSTATADO - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - MULTA - PROPORCIONALIDADE VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REGIME - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS - MANTIDO REGIME FECHADO - NÃO PROVIMENTO. Não se cogita absolvição do acusado quando o depoimento seguro, coeso e coerente da vítima foi corroborado pelos testemunhos policiais para confirmar os fatos narrados na inicial. Não há como se considerar a tese de tentativa de roubo, visto que o acusado esteve na posse do bem por um longo período de tempo, inclusive mantendo a vítima restrita de liberdade. Inviável o abrandamento da pena-base ao acusado da prática do crime de roubo quando presente circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo quando a prova testemunhal é segura e firme acerca da utilização da mesma como mecanismo de intimidação para a prática criminosa. Não se acolhe o pedido de afastamento da pena de multa, quando a fixação de dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. Situando-se a pena privativa de liberdade em patamar superior a 08 (oito) anos, militando desfavoravelmente ao acusado circunstância judicial, além de sua reincidência, inafastável se apresenta o regime fechado, consoante art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados( e-STJ, fls. 638-644). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal e do arts. 59 do Código Penal. Requer a absolvição do recorrente pela falta de provas e, subsidiariamente, solicita a redução da pena-base. Adicionalmente, pede o afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo ou, ao menos, a diminuição de seu quantum; o reconhecimento da minorante da tentativa; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 664-674), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 680-685), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 720-723). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA