AREsp 2541843 - DECISAO

AREsp 2541843 - DECISAO

Os recursos especiais não comportam conhecimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em legislação local (Provimento CGJ nº 18/1984 e nº 14/1991 do TJSP), o que torna inviável o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não se verificou ausência de fundamentação do acórdão...

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Parties
Agravante: JÚLIO CESAR CAPORALI; Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Interpretação De Norma Local (provimento Cgj), Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Local Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Interpretação De Norma Local (provimento Cgj) Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JÚLIO CESAR CAPORALI

Agravante

PAULO ROBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 atos decisórios baseados em legislação local (Provimento CGJ 18/1984 e 14/1991) e consequente inviabilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei nº 8.935/1994 e da Lei n. 4.090/62

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não comportam conhecimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em legislação local (Provimento CGJ nº 18/1984 e nº 14/1991 do TJSP), o que torna inviável o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489 CPC). Assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.