AREsp 2522736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especia l, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 429/431). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 434/445), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 449/456 (e-STJ). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 430): Assim, a controvérsia, na realidade, transcende a questão jurídica aduzida no recurso, porque, para refutar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessária uma incursão na seara fático-probatória dos autos, obstada, in casu, pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." .. . Em relação à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao recurso, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que "A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte." (AgInt no REsp n. 1.975.896/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.). No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ. Por tanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA