AREsp 2564373 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo do recurso especial
2. 2 pedido de gratuidade de justiça e diferimento/parcelamento de custas
3. 3 deserção por não pagamento de custas (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo devido ao STJ e a parte não regularizou o recolhimento após intimação, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; o diferimento de custas não pode ser deferido porque as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se.