AREsp 2594830 - DECISAO

AREsp 2594830 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

EDILSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.