AREsp 2588224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: SIQUEIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: AGRO EMPREENDIMENTOS VITÓRIA RÉGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Condição Suspensiva Contratual, Interpretação Contratual, Ação Rescisória, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Condição Suspensiva Contratual Interpretação Contratual +2 more

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Parties

SIQUEIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

AGRO EMPREENDIMENTOS VITÓRIA RÉGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 implementação de condição suspensiva de honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoros os honorários fixados anteriormente de R$ 12.000,00 para R$ 15.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.