AREsp 2513710 - DECISAO

AREsp 2513710 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorridorevidenciou responsabilidade contratual expressa ratificada em aditivo, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque as alegações de violação de dispositivos processuais não foram previamente prequestionadas...

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Parties
Responsável Contratual / Interveniente/cessionário: RODRIGO FERREIRA FONSECA PEDROSO; Responsável Contratual: RODRIGO PEDROSO ENERGIA LTDA.; Cessionária: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL; Cessionária/interveniente: CUTIA EMPREENDIMENTOS EÓLICO Sgeração de energia eólica SPE S. A.; Interveniente/cessionária: CENTRAIS GERADORAS EÓLICAS SÃO MIGUEL II E III S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Conexão De Feitos, Sustentação Oral (art. 942 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Ilegitimidade Passiva Conexão De Feitos Sustentação Oral (art. 942 Cpc) +2 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA FONSECA PEDROSO

Responsável Contratual / Interveniente/cessionário

RODRIGO PEDROSO ENERGIA LTDA.

Responsável Contratual

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Cessionária

CUTIA EMPREENDIMENTOS EÓLICO Sgeração de energia eólica SPE S. A.

Cessionária/interveniente

CENTRAIS GERADORAS EÓLICAS SÃO MIGUEL II E III S.A.

Interveniente/cessionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do embargante/apelante
  3. 3 prequestionamento de questões processuais e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorridorevidenciou responsabilidade contratual expressa ratificada em aditivo, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque as alegações de violação de dispositivos processuais não foram previamente prequestionadas conforme art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.