AREsp 2137120 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Das Razões De Indeferimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Das Razões De Indeferimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice quando seria necessário revolver prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.