AREsp 2554461 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastou a aplicação do CDC por inexistir relação de consumo, constatou a irrevogabilidade do contrato e que o distrato foi pedido após a expedição do habite-se, não havendo omissão/contradição/obscuridade a justificar a especial; ademais, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CDC e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático vedado na via especial.

Parties
Agravante: LENIR VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA; Agravante: JOSE JOAO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

LENIR VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

JOSE JOAO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.013, §1º e 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º e 46 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastou a aplicação do CDC por inexistir relação de consumo, constatou a irrevogabilidade do contrato e que o distrato foi pedido após a expedição do habite-se, não havendo omissão/contradição/obscuridade a justificar a especial; ademais, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CDC e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.