AREsp 2538287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (art. 413 do CC e art. 537, § 1º, I, do CPC), incidiu a Súmula 7 do STJ e não houve similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: IVONETE TEIXEIRA VILAS; Autora: PRISCILA ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Provisória E Execução Definitiva, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Provisória E Execução Definitiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

IVONETE TEIXEIRA VILAS

Autora

PRISCILA ALVES DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não demonstração da violação dos dispositivos legais indicados (art. 413 do CC e art. 537, § 1º, I, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (art. 413 do CC e art. 537, § 1º, I, do CPC), incidiu a Súmula 7 do STJ e não houve similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.