EAREsp 2603256 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ; entendimento da Corte Especial).
- Parties
- Agravante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal
- 3 efeito da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ; entendimento da Corte Especial).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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