AREsp 2312174 - DECISAO

AREsp 2312174 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: WELLIGTON CONSTANTE - ESPÓLIO; Agravante: TRANS-SANT"ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

WELLIGTON CONSTANTE - ESPÓLIO

Agravante

TRANS-SANT"ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.