AREsp 2486452 - DECISAO

AREsp 2486452 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar...

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Parties
Agravante: JOÃO DUTRA DEOCLÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO DUTRA DEOCLÉCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo que apenas repete razões de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar claramente onde e como o recurso especial teria desenvolvido a argumentação necessária para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.