AREsp 2284871 - DECISAO

AREsp 2284871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando descumprimento do ônus recursal e da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n....

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Parties
Agravante: APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando descumprimento do ônus recursal e da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 368), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015