AREsp 2572036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MISAEL GREGORIO DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 297, §3º,II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 831-832). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva (fls. 962-972). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do artigo 18, parágrafo único do Código de Penal e do artigo 1º do mesmo código. Além do artigo 386, Incisos III e V do Código de Processo Penal, sob a alegação de que não teria restado comprovado nos autos o dolo do agente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 190-196), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório (fls. 1.040-1.044). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1.048-1.058). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.114-1.119). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Outrossim, com relação à Súmula 7/STJ utilizada pelo Tribunal de origem para bloquear a subida do apelo nobre, em síntese, a parte limitou-se, em seu agravo, a afirmar que referido óbice não seria aplicado ao caso, sem correlacionar o argumento aos elementos constantes dos autos que demonstrassem o direito violado. Deveria o agravante demonstrar a dispensabilidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSURGÊNCIA GENÉRICA NO AGRAVO. Art. 932, III, CPC . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.