AREsp 2465121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado a título de aplicação da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção da matéria — razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ARNALDO GOMES QUEIROZ; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO GOMES QUEIROZ

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ era cabível diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de usurpação de competência caracteriza impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado a título de aplicação da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção da matéria — razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial