AREsp 2122634 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou‑se também a alegação de litigância de má‑fé por ausência de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: SUZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUZANO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 aos recursos especiais interpostos pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou‑se também a alegação de litigância de má‑fé por ausência de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial