AREsp 2550381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos atinentes à Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo cuja peça recursal não rebate concretamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Contratos Administrativos Decorrentes De Ata De Registro De Preços
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos atinentes à Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo cuja peça recursal não rebate concretamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais