AREsp 2542573 - DECISAO

AREsp 2542573 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram, de forma fundamentada, violação dos dispositivos apontados (incluindo art. 884 do CC/2002), a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, os embargos de declaração foram considerados protelatórios justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a alegação de bis in idem não foi comprovada e a reanálise do conjunto fático-probatório se encontra obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais não foram cumpridos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Perda De Uma Chance, Honorários Sucumbenciais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Perda De Uma Chance Honorários Sucumbenciais Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram, de forma fundamentada, violação dos dispositivos apontados (incluindo art. 884 do CC/2002), a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, os embargos de declaração foram considerados protelatórios justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a alegação de bis in idem não foi comprovada e a reanálise do conjunto fático-probatório se encontra obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais não foram cumpridos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Deixo de majorar a verba sucumbencial