AREsp 1170739 - DECISAO

AREsp 1170739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e coerentemente as questões controvertidas: o valor executado decorre de reconhecimento no Plano de Recuperação e da indicação do executado conforme art. 475-L, §2º do CPC, não havendo necessidade de perícia contábil; não se comprovou situação apta a determinar redução imediata da penhora por existir incerteza sobre outras constrições; e os honorários foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, §3º do CPC, afastando-se assim a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: IGB ELETRONICA S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Excesso De Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 286/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Excesso De Execução Penhora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGB ELETRONICA S.A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 286/STJ e possibilidade de discussão da origem dos créditos
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e coerentemente as questões controvertidas: o valor executado decorre de reconhecimento no Plano de Recuperação e da indicação do executado conforme art. 475-L, §2º do CPC, não havendo necessidade de perícia contábil; não se comprovou situação apta a determinar redução imediata da penhora por existir incerteza sobre outras constrições; e os honorários foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, §3º do CPC, afastando-se assim a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se