AREsp 2535350 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e aplica-se a Súmula 182 do STJ conjugada com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MUANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e aplica-se a Súmula 182 do STJ conjugada com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.