AREsp 2522170 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refez especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a incidência da Súmula 7 nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LOG 10 EXPRESS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
LOG 10 EXPRESS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refez especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a incidência da Súmula 7 nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
- Publique-se.
Full Case Text
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