AREsp 2112036 - DECISAO

AREsp 2112036 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque as alegações viam alterar conclusões baseadas em reexame de fatos e reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; algumas matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; houve deficiência de fundamentação quanto à alegação constitucional, conforme Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre prescrição e honorários, motivo pelo qual se manteve a decisão e se majoraram honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição (art.205 Cc), Honorários Sucumbenciais, Competência (art.114, IX, Cf), Nulidade Processual, Prequestionamento (súmula 211), Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição (art.205 Cc) Honorários Sucumbenciais Competência (art.114, Ix, Cf) Nulidade Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação da relação contratual de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 incidência da prescrição e prazo aplicável
  3. 3 validação de cláusula contratual de repartição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as alegações viam alterar conclusões baseadas em reexame de fatos e reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; algumas matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; houve deficiência de fundamentação quanto à alegação constitucional, conforme Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre prescrição e honorários, motivo pelo qual se manteve a decisão e se majoraram honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites legais e a gratuidade da justiça
  • Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé