AREsp 2516535 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 509 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDUARDO ODONI BONINI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
- 3 exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) aos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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