EAREsp 2466302 - DECISAO

EAREsp 2466302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se passou ao exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos e teses para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se passou ao exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se