AREsp 2413650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de análise de suposta ofensa constitucional, falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência da Súmula 7), sendo...

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Parties
Agravante: M. J. DE A. M. A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Decisão Que Não Admite O Recurso Especial Como Dispositivo Único
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Decisão Que Não Admite O Recurso Especial Como Dispositivo Único

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Parties

M. J. DE A. M. A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 impossibilidade de apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional sem prévia fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 833, VIII, do CPC/2015; arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de análise de suposta ofensa constitucional, falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência genérica não autoriza o afastamento do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se