AREsp 2577002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou substabelecimento), da não sanção do vício dentro do prazo após intimação e da protocolização intempestiva de petição, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por falta de regularização da representação e preclusão temporal).

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...