AREsp 2386684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inviabilidade de conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem indicou óbices como a conformidade com a Súmula 83 e a necessidade de reanálise de provas (Súmula 7) que justificaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inviabilidade de conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem indicou óbices como a conformidade com a Súmula 83 e a necessidade de reanálise de provas (Súmula 7) que justificaram a inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.