AREsp 2551042 - DECISAO

AREsp 2551042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes apontados, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: JOSINEI RODRIGUES LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Parte Recorrente De Demonstrar Divergência Jurisprudencial, Distinguishing

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Parties

JOSINEI RODRIGUES LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes apontados, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publicar-se.