AREsp 1407473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por GALDINO COELHO MENDES ADVOGADO contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. D BITO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. LEI 11.101/05. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do artigo 59, caput e §1 0, da Lei nº 11.101/2005, com a homologação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, não se justificando o prosseguimento da ação, pela perda superveniente do seu objeto. Eventual diferença entre os valores cobrados e aquele reconhecido pelo devedor no processo de recuperação judicial deve ser discutido e apurado no juízo falimentar (vis attractiva). Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito." (e-STJ, fls. 445) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 462/471). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 1022 e 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que os ônus sucumbenciais foram distribuídos de forma incorreta, considerando a extinção sem exame de mérito e que a autora sucumbiu integralmente em sua pretensão de cobrar crédito concursal no juízo cível e (b) que houve omissão com relação à divergência existente entre o julgamento e os termos do acórdão e com relação à aplicação equivocada do princípio da causalidade. Contrarrazões às fls. 518/534. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, in verbis: "No caso em apreço, a despeito da discussão ocorrida na sessão de julgamento, constatou-se que inexistia erro material no dispositivo acórdão, na medida em que a ré embargante (OSX) deu causa ao ajuizamento da ação e à falta superveniente de interesse de agir do autor embargado (SESC), o que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito. Em sendo assim, pelo princípio da causalidade, conquanto o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, os ônus sucumbenciais ficam a cargo da ré, pois, como dito, deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança." (e-STJ, fl. 466) De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Com relação a suposta violação ao art. 85, §2º do CPC/15, a Corte de origem atribuiu à parte ré os ônus da sucumbência em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, in verbis: "Frise-se, por fim, que, não obstante o acolhimento da preliminar, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, face ao princípio da causalidade, pois na data do ajuizamento da ação (18/09/2013 - fl. 02v), ainda não havia sido deferida a sua recuperação judicial, o que somente veio a ocorrer em 25/11/2013, conforme decisão de fls. 136/137." (e-STJ, fl. 452) A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.034/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.331.538/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA