AREsp 2531976 - DECISAO

AREsp 2531976 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente, na petição recursal, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U. F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U. F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente, na petição recursal, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.