AREsp 2507738 - DECISAO

AREsp 2507738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que parte da inadmissão se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ, o que demandaria reexame de provas e, portanto, torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HENRIQUE JÚLIO VALENTE DA CRUZ; Agravante: VASCO MOSCOVICI DA CRUZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JÚLIO VALENTE DA CRUZ

Agravante

VASCO MOSCOVICI DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que parte da inadmissão se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ, o que demandaria reexame de provas e, portanto, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.