AREsp 2497624 - DECISAO

AREsp 2497624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados de forma a autorizar o exame na instância extraordinária (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a pretensão demandaria revolvimento da prova e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, decisão monocrática indicada não serve para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEODIR TURELLA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Contratação De Empréstimo Consignado / Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática E Probatória Contratação De Empréstimo Consignado / Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEODIR TURELLA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados para fins de recurso especial
  2. 2 Eventual vício de consentimento na contratação (cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado pessoal) e ônus da prova sobre margem consignável
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados de forma a autorizar o exame na instância extraordinária (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a pretensão demandaria revolvimento da prova e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, decisão monocrática indicada não serve para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.