AREsp 2566249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reanálise de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 405), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.