AREsp 648324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara o vício a ser sanado, e o acolhimento de sua tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já...

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Parties
Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contratação Por Tempo Determinado, Prorrogação De Contrato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Contratação Por Tempo Determinado Prorrogação De Contrato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada em embargos de declaração
  2. 2 inovação recursal e preliminar de não conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara o vício a ser sanado, e o acolhimento de sua tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se