AREsp 2591922 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação processual: embora tenha juntado procuração (fl. 247), não se identificou o outorgante nem demonstrou poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 identificação do outorgante e poderes para representar pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação processual: embora tenha juntado procuração (fl. 247), não se identificou o outorgante nem demonstrou poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.