AREsp 2568346 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a dosimetria da pena (pena-base no mínimo legal e aplicação da fração de 1/2 por seis crimes em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena: pena-base e fração pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a dosimetria da pena (pena-base no mínimo legal e aplicação da fração de 1/2 por seis crimes em continuidade delitiva) não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se