REsp 2139749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO MACIO PORTO DE MELO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de obrigação de fazer e não fazer. Autor que pleiteia o restabelecimento de vídeos que foram excluídos pela ré na plataforma digital Youtube. Publicações que violaram as diretrizes definidas pela ré para combater a desinformação relacionada à pandemia da covid-19. Controle posterior do conteúdo que não configura censura e, no caso, não se mostrou exagerado, sendo razoável a conduta da ré de fixar diretrizes baseadas nas orientações da OMS e das autoridades locais de saúde. Penalidades impostas ao autor que se justificam plenamente. Violação ao princípio da isonomia que também não restou caracterizada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido." (fl. 386 e-STJ). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegam violação dos arts. 1º da Lei nº 9.609/98, no que tange a concepção da plataforma enquanto prestadora de serviço de aplicação, assim como do art. 5º, VII, e art. 7º, XIII da Lei nº 12.965/14 ("Marco Civil da Internet"); art. 9º. do Marco Civil da internet em relação aos conteúdos de terceiros e os conteúdos objeto destes autos; art. 47 do CDC; e a necessidade de aplicação da "Teoria da Eficácia Horizontal Direta dos Direitos Fundamentais", privilegiando-se os direitos da parte hipossuficiente; dos arts. 341, 350 e 373 II, todos do CPC, que estabelecem o dever do recorrido de comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos dos direitos do recorrente . As contrarrazões foram apresentadas (fls. 458/497 e-STJ) e o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e para permitir melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA