REsp 1983581 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial (fls. 563-577) interposto por Vera Lúcia Emilião Pinto, contra decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 549-552), "em relação às teses de negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC", por incidência da Súmula 284/STF à espécie. Sustenta a requerente que "a leitura das razões recursais demonstra que há indicação expressa dos dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão regional, demonstrando-se a fundamentação correta do recurso ora interposto". Aduz, no mérito, que o acórdão ofendeu o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 12.772/2012, que o reconhecimento administrativo de fazer jus ao pagamento do adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é incontroverso, porém, o objeto da demanda é o pagamento referente a períodos anteriores de quando incidiu seu recebimento. Requer "seja PARCIALMENTE reformada a decisão de inadmissão agravada em relação às teses de negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vindo a ser apreciado o Recurso Especial, nos termos de suas razões, sendo, ao final, provido". Decorrido o prazo para apresentação de resposta ao agravo (fl. 584). É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do Recurso Especial, que, de fato, não comporta conhecimento. Recurso Especial foi fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O Tribunal de origem, ao monocraticamente inadmiti-lo, assentou o seguinte, no que tange à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, por ausência de prestação jurisdicional (fls. 549-552): (..) apesar de ter individualizado tais omissões e ter declinado a sua relevância para o deslinde da causa, verifica-se que o acórdão vergastado integrativo dos embargos de declaração, por ela opostos com o objetivo de prequestionamento, enfrentou os temas arguidos no precitado recurso, refutando-se a existência de omissões do julgado e também consignando-se que a hipótese se trata de mera rediscussão do mérito recursal, o que deságua na falta de violação dos mencionados dispositivos legais. Nesse sentido: STJ - REsp. nº 1.642.249-SP, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe. de23.10.2017; REsp nº. 466.627-DF, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, Dje. de 14.4.2003 E, de fato, o acórdão recorrido fundamentou a parcial procedência do pedido, em suma, no seguinte (fls. 324 -337): Os documentos de fls. 19 e 21, datado de 30/08/2016, confirmam a apuração administrativa do montante de R$ 79.742,89, relativo às parcelas atrasadas de março de 2013 a dezembro de 2015, que se encontrava lançado no módulo de exercícios anteriores aguardando liberação do Ministério do Planejamento para pagamento quando houver disponibilidade orçamentária. O pagamento desses valores ocorreu, como já mencionado, no mês de dezembro de 2016 (fls. 56/57), sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Assim, resta definir se são devidos correção monetária e juros de mora sobre valores reconhecidos na via administrativa. A correção monetária consiste em mera atualização da dívida, sem qualquer acréscimo real, em face da desvalorização monetária. A sua incidência é obrigatória sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor, ainda que o pagamento ocorra na via administrativa e não haja previsão legal expressa. Igualmente, os juros de mora são devidos pelo atraso no pagamento do montante devido, e incidem a partir da citação nos termos do artigo 397, parágrafo único, do CC. Assim, de fato inafastável a incidência do óbice da Súmula 284 do STF ao caso, porque as razões do Recurso Especial, de fato, não expressaram de forma objetiva os motivos para a reforma do decidido, não tendo o agravante demonstrado motivos à superação do óbice incidente à espécie. Ainda que apontado pelo recorrente os dispositivos supostamente ofendidos no acórdão, não se demonstrou de que forma se consubstancia a alegada ofensa. Nesse sentido, para ilustrar, já se decidiu por esta Turma julgadora: A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/9/2023.) O artigo indicado como violado (art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, posto que apenas faz referência ao direito a todas as vantagens devidas até a reintegração. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.311.952/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023.) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.319.994/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023) Por fim, ressalto não ignorar o prosseguimento do recurso especial, diante da admissibilidade pelo Tribunal de origem, quanto à aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC (ampliação do colegiado quando há divergência ao se julgar a apelação), que se dará em decisão própria, no bojo do recurso especial. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA