AREsp 2586126 - DECISAO

AREsp 2586126 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, nos termos da Súmula 284/STF, a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARGARETE RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARETE RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, nos termos da Súmula 284/STF, a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.