AREsp 2551667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível; ficou demonstrado o descumprimento do contrato de compra e venda do veículo e a responsabilidade das litisconsortes passivas...

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Parties
Agravante: COTAC COMÉRCIO DE TRATORES AUTOMÓVEIS CAMINHÕES LTDA.; Corré: General Motors do Brasil; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Congruência, Descumprimento De Contrato De Compra E Venda De Veículo, Isenção Tributária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

COTAC COMÉRCIO DE TRATORES AUTOMÓVEIS CAMINHÕES LTDA.

Agravante

General Motors do Brasil

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, 141, 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível; ficou demonstrado o descumprimento do contrato de compra e venda do veículo e a responsabilidade das litisconsortes passivas pela entrega, não havendo omissão nem julgamento extra petita; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.