AREsp 2539102 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS POR DISTÚRBIO/OSCILAÇÃO ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub examine, por força da sub-rogação pela seguradora dos direitos creditícios do consumidor. Inteligência da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. 2. A responsabilidade civil da prestadora de serviço público opera-se sob a modalidade objetiva, independentemente da existência ou não de culpa, nos moldes do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior, haja vista que a oscilação de energia na rede está embutida no risco da atividade exercida pela concessionária ré, constituindo fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil. 4. O laudo técnico e demais documentos securitários que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da seguradora demandante (art. 333, inciso I do CPC) uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal (dano em equipamento decorrente de defeito na prestação do serviço de energia elétrica), razão pela qual caberia à concessionária a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 333, inciso II, do CPC). Diligência esta que não foi desincumbida, visto a ré/apelada não ter anexado uma prova sequer nos autos. 5. Na hipótese, conclui-se restar demonstrado que a causa determinante para os danos materiais experimentados pelo segurado decorreu de falha na prestação do serviço fornecido pela concessionária ré (distúrbio ou oscilação elétrica), a qual, repiso, não logrou êxito em afastar o nexo de causalidade apontado à inaugural, nem tampouco comprovou a presença de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Motivo pelo qual impõe-se a condenação da recorrida ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga pela recorrente em proveito do consumidor, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso. Precedentes deste egrégio Sodalício. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC defendendo, além da negativa de prestação jurisdicional, que "o único meio hábil a provar a inexistência de danos nos equipamentos em decorrência de ação da recorrente foi obstado, o que prejudicou em demasia o contraditório e a ampla defesa desta recorrente". O Recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do presente Agravo. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, a parte agravada ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, visando a restituição da indenização securitária paga em razão da falha no fornecimento de energia elétrica. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco em deficiência de fundamentação. No mérito, segundo consta do acórdão recorrido, "à luz do conjunto fático probatório nos autos, não como se concluir pela comprovação dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de regresso da autora, que, por sua vez, é lastreado em provas documentais robustas, fruto de um processo administrativo securitário, em que se concluiu que o segurado não foi o responsável pelos danos causados aos seus eletrodomésticos danificados" (fl. 397). No julgamento dos embargos de declaração, ficou consignado que não houve cerceamento de defesa, porquanto "não há um documento sequer anexado nos autos pela concessionária de energia pública embargante, dando conta de que, na data dos fatos, não houve intercorrências na rede de energia elétrica da região da unidade consumidora do consumidor/segurado, mesmo após ter sido devidamente intimada a produzir outras provas na demanda" (fl. 580). Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, constatou a ausência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de prova de que as remessas indicadas foram feitas a título de bonificação, de modo que a revisão de tais premissas ensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.178.653/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023). O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento da pretensão recursal fundamentada na alínea c, ficando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA